EXERCÍCIO N.º 1
A Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas indeferiu o pedido de inscrição do ANTÓNIO, por “não reunir as condições gerais de inscrição e/ou não possuir as habilitações exigidas para o exercício da profissão”.
ANTÓNIO reclamou da decisão, invocando padecer de vício de forma.
Diga:
1.	Se o ANTÓNIO tem razão?
2.	Qual o vício e o desvalor jurídico de que padeceria a admissão do ANTÓNIO se o mesmo não tivesse as habilitações exigidas para o exercício da profissão?
3.	Caracterize o acto de admissão à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
4.	Na hipótese de a Comissão de Inscrição ter apreciado incorrectamente a suficiência das habilitações do ANTÓNIO, qual o vício e o desvalor jurídico do acto de indeferimento?
EXERCÍCIO N.º 2
No concurso para a instalação de uma nova farmácia no lugar “A”, a farmacêutica MARIA ficou ordenada em primeiro lugar, para o que foi determinante o facto de o júri ter considerado que a mesma aí residia habitualmente há mais de cinco anos.
CARLA impugnou judicialmente o acto homologatório de tal decisão, por, ao invés do documentado no processo do concurso, MARIA residir noutra localidade.
1.	Caso a residência habitual da MARIA considerada no processo seja desconforme, ou não seja certo que seja conforme, com a realidade, qual o vício de que padece o acto que a ordenou em primeiro lugar no concurso? E qual o respectivo desvalor jurídico?
2.	O que é um acto de homologação?
3.	Caracterize o procedimento de concurso?
4.	Caso o júri tivesse dúvidas, no decurso do procedimento, sobre o local de residência habitual da MARIA devia ter diligenciado pela obtenção de certeza quanto ao mesmo? Que tipo de diligências instrutórias se justificariam?
EXERCÍCIO N.º 3
DAVID, funcionário do Instituto “X” da Faculdade “Z” da Universidade do Algarve foi punido com a sanção disciplinar de demissão pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior. DAVID impugnou judicialmente com sucesso a decisão, por a competência para a sua prática ser do Senado da Universidade. 
1.	Caracterize o acto de punição disciplinar.
2.	A votação do senado deve ser nominal ou secreta no caso da aplicação de sanções disciplinares?
3.	Qual o vício e desvalor jurídico de que padece o acto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior?
EXERCÍCIO N.º 4
Analise o sumário do Acórdão da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do STA de 12 de Março de 2009, processo n.º 01065/08.

EXERCÍCIO N.º 5
Considere o disposto nos seguintes artigos do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro
“(...) 
Artigo 54.º
Competência
A concessão de prorrogação de permanência é da competência exclusiva do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com faculdade de delegação nos directores regionais, os quais a podem subdelegar.
Artigo 55.º
Autorização de permanência
1 — Até à aprovação do relatório previsto no artigo 36.º e em casos devidamente fundamentados, pode ser autorizada a permanência a cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de visto adequado e que reúnam as seguintes condições: 
a) Sejam titulares de proposta de contrato com informação da Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado com pena privativa de liberdade de duração superior a 6 meses;
c) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
d) Não estejam indicados ...”.
Responda às seguintes perguntas
1.	A que categoria de actos pertence a “informação” e como se caracteriza?
2.	O que é um acto autorizativo?
3.	Diga se a informação prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) importa a concessão ou a recusa de autorização de permanência?
4.	Pode o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir sem aquela informação?
5.	O Ministro da Administração Interna pode revogar o acto do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que não conceda a prorrogação da permanência a que se refere o artigo 54.º supra?