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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as
instituições

..B DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1999
que fixa asregrasde exercício das competênciasde execução
atribuídasàComissão (*)


(
(1999/468/CE)
JO L 184 de 17.7.1999, p. 23)
Alterada por:
..M1 Decisão do Conselho 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006 L 200
n.o
Jornal Oficial
página
11
data
22.7.2006
..C1
Rectificada por:
Rectificação, JO L 269 de 19.10.1999, p. 45 (1999/468/CE)

(*) Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1
constam três declarações respeitantes a esta decisão que
foram exaradas na acta do Conselho.


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..B
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DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1999

que fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídasàComissão
(*)

(1999/468/CE)

OCONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em contaoTratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o terceiro travessão do seu artigo 202.o,

Tendo em contaa propostada Comissão(1),

Tendo em contao parecerdo Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, competências
de execução das normas que estabelece; o Conselho pode
submeter o exercício dessas competências a certas regras e pode
igualmente reservar-se o direito de exercer directamente competências
de execução, em casos específicos fundamentados;
(2) O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de
1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de
execução atribuídaà Comissão(3); essa decisão limitou os tipos
de modalidades a que esse exercício pode ser submetido;
(3) Na declaração n.o 31 anexaà acta final da Conferência Intergovernamental
que adoptou o Tratado de Amesterdão, a Comissão foi
convidada a apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da
Decisão 87/373/CEE;
(4) Por uma questão de clareza, em vez de se alterar a Decisão
87/373/CEE, considerou-se preferível substituí-la por uma nova
decisão e, por conseguinte, revogar a Decisão 87/373/CEE;
(5) A fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade na
escolha do tipo de comité, o primeiro objectivo da presente
decisão é prever critérios relativos à escolha dos procedimentos
de comité, no pressuposto de que esses critérios não são de
carácter obrigatório.M1 com excepção dos que regem o procedimento
de regulamentação com controlo .;
(6) A este respeito, dever-se-á seguir o procedimento de gestão no
que se refere a medidas de gestão como as relativas à execução
da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à
execução de programas com implicações orçamentais significativas;
essas medidas de gestão devem ser adoptadas pela
Comissão segundo um procedimento que garanta a tomada de
decisão em prazos adequados; todavia, se forem apresentadas ao
Conselho medidas não urgentes, a Comissão pode diferir a
execução das medidas tomadas;
(7) Dever-se-á seguir o procedimento de regulamentação no que se
refere às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar os
elementos essenciais dos actos de base, incluindo as medidas de
protecção da saúde ou segurança das pessoas, dos animais ou das
plantas, bem como as medidas destinadas a adaptar ou actualizar
determinadas disposições não essenciais de um acto de base;
essas medidas de execução devem ser adoptadas segundo um
procedimento eficaz, no pleno respeito do direito de iniciativa da
Comissão em matéria legislativa;
(*) Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1
constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradas na
acta do Conselho.

(1) JOC279 de 8.9.1998, p. 5.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JOL197 de 18.7.1997, p. 33.

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..M1
(7-A) É necessário recorrer ao procedimento de regulamentação com
controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham
por objecto alterar elementos não essenciais de um acto aprovado
nos termos no artigo 251.o doTratado, nomeadamente suprimindo
alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento
de novos elementos não essenciais. Este procedimento
deverá permitir que ambos os ramos da autoridade legislativa
efectuem um controlo antes da aprovação das medidas. Os
elementos essenciais de um acto legislativo só poderão ser alterados
pelo legislador com base noTratado;

..C1
(8) Dever-se-á seguir o procedimento consultivo em todos os casos
em que este seja considerado como o mais apropriado; o procedimento
consultivo continuará a ser utilizado nos casos em que é
actualmente aplicado;
(9) O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplificação
do conjunto das regras de exercício da competência de
execução atribuídaàComissão, bem como na melhoria da participação
do Parlamento Europeu nos casos em que o acto de base
que atribui competência de execuçãoà Comissão tenha sido adop
tado nos termos do artigo 251.o do Tratado; para o efeito, considerou-
se necessário reduzir o número de procedimentos e adaptá-
los, tendo em conta as competências respectivas de cada instituição,
nomeadamente para que o Parlamento Europeu possa ver
os seus pareceres serem tidos em consideração, pela Comissão,
ou pelo Conselho, respectivamente, nos casos em que considere
que um projecto de medida apresentado a um comité ou uma de
proposta apresentada ao Conselho no âmbito do procedimento de
regulamentação exceda as competências de execução previstas no
acto de base;
..M1
(10) O terceiro objectivo da presente decisão é a melhoria da informação
do Parlamento Europeu, ao prever que a Comissão o
deverá informar regularmente sobre o trabalho dos comités, que a
Comissão lhe deverá enviar documentos relativos às actividades
dos comités, bem como informá-lo sempre que a Comissão apresente
ao Conselho medidas ou projectos de medidas; dever-se-á
prestar especial atenção a que o Parlamento Europeu seja informado
dos trabalhos dos comités no quadro do procedimento de
regulamentação com controlo, a fim de assegurar que o Parlamento
Europeu possa tomar as suas decisões dentro do prazo
previsto;
..C1
(11) O quarto objectivo da presente decisão é a melhoria da informação
do público sobre os procedimentos de comité e, desse
modo, tornar aplicáveis aos documentos dos comités os princípios
e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do
público aos documentos, estabelecer uma lista de todos os
comités que assistem a Comissão no exercício das competências
de execução e um relatório anual, a publicar, sobre o trabalho dos
comités, bem como prever que sejam inscritas num registo
público todas as referências a documentos relativos a comités
enviados ao Parlamento Europeu;
(12) Os procedimentos específicos dos comités, criados no âmbito da
execução da política comercial comum e das regras de concorrência
previstas nos Tratados, que actualmente não se baseiem na
Decisão 87/373/CEE, não serão de modo algum afectados pela

presente decisão,

DECIDE:


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..C1
Artigo 1.o

Com excepção dos casos específicos fundamentados em que o acto de
base reserva ao Conselho o direito de exercer directamente determinadas
competências de execução, estas são atribuídas à Comissão nos termos
do disposto para o efeito no acto de base. Essas disposições fixam os
elementos essenciais das competências assim atribuídas.

Sempre que o acto de base sujeitar a adopção das medidas de execução
a determinados requisitos processuais, estas serão conformes com os
procedimentos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o.M1 , 5.o-A
..
e 6.o

Artigo 2.o

..M1 1. Sem prejuízo do n.o 2, .a escolha das regras processuais
para a aprovação das medidas de execução orienta-se pelos seguintes
critérios:
a) As medidas de gestão, como as relativas à execução da política agrícola
comum e da política comum da pesca, ou à execução de
programas com incidências orçamentais significativas, deverão ser
aprovadas pelo procedimento de gestão;

b) As medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições
essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à
protecção da saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas,
deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação;

Sempre que um acto de base preveja que certos elementos não essenciais
desse acto podem ser adaptados ou actualizados por procedimentos
de execução, essas medidas deverão ser aprovadas pelo
procedimento de regulamentação;

c) Sem prejuízo das alíneas a) e b), o procedimento consultivo será
utilizado
nos casos em que for considerado o mais adequado.

..M1
2. Sempre que um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o
do Tratado preveja a adopção de medidas de alcance geral que tenham
por objecto alterar elementos não essenciais desse acto, nomeadamente
suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o
aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser
aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo.
..C1
Artigo 3.o

Procedimento consultivo

1. A Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por
representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da
Comissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário
procedendo a uma votação.
3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do comité. O comité
deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em
consideração.
Artigo 4.o

Procedimento de gestão

1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por
representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da
Comissão.

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2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O
parecer será emitido pela maioria prevista no .M1 nos n.os2e4
..
do
artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho
deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos
Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O
presidente não vota.
3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará medidas que são
imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o
parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação
das medidas aprovadas, por um prazo a fixar em cada acto de base, mas
que nunca pode ser superior a três meses a contar da data da comunicação.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.
Artigo 5.o

Procedimento de regulamentação

1. A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação
composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo
representante da Comissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O
parecer é emitido pela maioria prevista no .M1 nos n.os2e4
..
do
artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho
deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos
Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O
presidente não vota.
3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará as medidas
projectadas se forem conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento
Europeu.
5. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada
pela Comissão ao abrigo de um acto de base aprovado nos termos do
artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas
nesse acto, informará o Conselho da sua posição.
6. Conforme considerar adequado em função da referida posição, o
Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num
prazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior a
três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada,
contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar
ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta
ou apresentar uma proposta legislativa com base noTratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de
execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de
medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela
Comissão.

..M1
Artigo 5.o-A

Procedimento de regulamentação com controlo

1. A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação com
Controlo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido
pelo representante da Comissão.

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2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O
parecer é emitido pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do
Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob
proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-
Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente
não vota.
3. Se as medidas projectadas pela Comissão forem conformes com o
parecerdo Comité,éaplicávelo seguinte procedimento:
a) AComissão apresenta imediatamenteo projecto de medidas ao Parlamento
Europeu e ao Conselho para controlo;

b) O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o
compõem, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
podem pronunciar-se contra aprovação do referido projecto pela
Comissão, fundamentando tal oposição mediante indicação de que o
projecto de medidas apresentado pela Comissão excede as competências
de execução previstas no acto de base, não é compatível com a
finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observa os princípios
da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

c) Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhes foi
submetido, o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciarem
contra o projecto de medidas, estas não são aprovadas pela Comissão.
Nesse caso, a Comissão pode apresentar um projecto de medidas alterado
ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no
Tratado;

d) Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o
Conselho se tiverem pronunciado contra o projecto de medidas, estas
são aprovadas pela Comissão.

4. Se as medidas projectadas pela Comissão não forem conformes
com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, é aplicável o seguinte
procedimento:
a) AComissão apresenta imediatamenteao Conselho uma proposta relativa
às medidas a tomar e envia-a simultaneamente ao Parlamento
Europeu;

b) O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a proposta no
prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido;


c) Se, nesse prazo, o Conselho se pronunciar por maioria qualificada
contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a
Comissão pode apresentar uma proposta alterada ao Conselho ou
apresentar uma proposta legislativa com base noTratado;

d) Se o Conselho previr aprovar as medidas propostas, apresenta-as
imediatamente ao Parlamento Europeu. Se o Conselho não deliberar
no referido prazo de dois meses, a Comissão apresenta imediatamente
as medidas ao Parlamento Europeu;

e) O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o
compõem, no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão
da proposta nos termos da alínea a), pode pronunciar-se contra a
aprovação das medidas em causa, fundamentando tal oposição mediante
indicação de que as medidas propostas excedem as competências
de execução previstas no acto de base, não são compatíveis com a
finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observam os princípios
da subsidiariedade ou da proporcionalidade.

f) Se, nesse prazo, o Parlamento Europeu se pronunciar contra as
medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão
pode apresentar um projecto de medidas alterado ao Comité ou apresentar
uma proposta legislativa com base noTratado;

g) Se, no termo desse prazo, o Parlamento Europeu não se tiver pronunciado
contra as medidas propostas, estas são aprovadas pelo Conselho
ou pela Comissão, consoante o caso.


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5. Em derrogação do n.os 3 e 4, pode ser previsto num acto de base
que, em casos excepcionais devidamente justificados:
a) Os prazos previstos na alíneac)do n.o3e nas alíneasb)ee)do n.o4
sejam prorrogados por um mês caso a complexidade das medidas
assim o justifique; ou

b) Os prazos previstos na alíneac)do n.o3e nas alíneasb)ee)do n.o4
sejam abreviados sempre que razões de eficácia assim o justifiquem.

6. Um acto de base pode dispor que, caso, por imperativos de
urgência, não possam ser cumpridos os prazos previstos nos n.os3,4 e5
relativos ao procedimento de regulamentação com controlo, seja aplicável
o seguinte procedimento:
a) Se as medidas projectadas pela Comissão forem conformes com o
parecer do Comité, a Comissão aprova essas medidas, que são
imediatamente aplicadas. A Comissão comunica-as imediatamente ao
Parlamento Europeu e ao Conselho;

b) No prazo de um mês a contar da data de tal comunicação, o Parlamento
Europeu, deliberando por maioria dos membros que o
compõem, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
podem pronunciar-se contra as medidas aprovadas pela Comissão,
fundamentando tal oposição mediante indicação de que as medidas
excedem as competências de execução previstas no acto de base, não
são compatíveis com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou
não observam os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;


c) Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciem contra as
medidas, estas são revogadas pela Comissão. Pode, todavia, mantê-
las provisoriamente em vigor se tal se justificar por razões de
protecção da saúde, da segurança ou do ambiente. Nesse caso, a
Comissão apresenta imediatamente ao Comité um projecto de
medidas alterado ou uma proposta legislativa com base no Tratado.
As medidas provisórias mantêm-se em vigor até serem substituídas
por um acto definitivo.

..C1
Artigo 6.o

Procedimento de salvaguarda

Quando o acto de base atribua à Comissão competência para decidir
sobre medidas de salvaguarda, pode aplicar-se o procedimento adiante
enunciado:

a) A Comissão notifica o Conselho e os Estados-Membros de qualquer
decisão relativa a medidas de salvaguarda. Pode prever-se que, antes
de tomar uma decisão, a Comissão consulte os Estados-Membros
segundo regras a definir em cada caso;

b) Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao
Conselho, num prazo a fixar no âmbito do acto de base em questão;

c) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente num prazo a fixar no acto de base em questão. Em
alternativa, pode prever-se no acto de base que o Conselho, deliberando
por maioria qualificada, possa confirmar, alterar ou revogar a
decisão aprovada pela Comissão e que, se o Conselho não tiver
tomado uma decisão no prazo referido, a decisão da Comissão seja
considerada revogada.

Artigo 7.o

1. Cada comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta
do seu presidente, com base no modelo de regulamento a publicar no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os comités já existentes adaptarão, na medida do necessário, o seu
regulamento
interno ao referido modelo.

2. São aplicáveis aos comités os princípios e condições que se
aplicamàComissão em matéria de acesso do público aos documentos.

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3. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela
Comissão sobre o trabalho dos comités. .M1 de acordo com normas
que garantam a transparência do sistema de transmissão e a identificação
das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento .Para
o efeito, receberá as ordens de trabalhos das reuniões, os projectos
apresentados aos comités sobre medidas de execução de actos aprovados
nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações,
os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades e organizações
a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros
como seus representantes. O Parlamento Europeu deve ser igualmente
informado sobre todas as medidas ou propostas de medidas a aprovar,
transmitidas pela Comissão ao Conselho.
4. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
no prazo de seis meses a contar da data em que a presente decisão
produzir efeitos, uma lista dos comités que assistem a Comissão no
exercício das suas competências de execução. Essa lista especificará,
para cada comité, o acto ou actos de base ao abrigo dos quais o mesmo
é instituído.A partirde 2000,a Comissão publicará igualmente um relatório
anual do trabalho dos comités.
5. Será colocado à disposição do público um registo, a criar pela
Comissão, em 2001, com as referências de todos os documentos
enviados ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 3.
Artigo 8.o

Sempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução
fundamentada, que um projecto de medidas de execução cuja aprovação
está prevista e que foi apresentado a um comité por força de um acto de
base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências
de execução previstas no acto de base, a Comissão reanalisará o
projecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitando
os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de
medidas ao comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, ao
Parlamento Europeue ao Conselho, uma proposta com base noTratado.

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o comité do seguimento
que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões que
justificam essa decisão.

Artigo 9.o

Érevogada a Decisão 87/373/CEE.

Artigo 10.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.