1.1.1.3- ARTIGO 21 LEI 64-B/2011Taxas em conformidade com a Lei. 
![]() ALTERAÇÃO DO TIPO DE RETENÇÃO DO IRS 
Altera Empregados de Lei Geral para Art. 21 Lei 64-B 2001: Assinalado com  
Altera Empregados  Art. 21 para Lei Geral: Marcado com  
DATA DA APLICAÇÃO 
Indique a data de aplicação desta opção. 
LIMITE INFERIOR/SUPERIOR 
Indique os Limites a usar: 
Tipo de Contrato; 
Empregado. 
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