2.1.7.3.1- TABELA DE REGIMES DO IVA
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CÓDIGO
Insira o Código interno alfanumérico do Regime.
Ao dar o Código «9» pela primeira vez, é assumida, automaticamente, a Designação «IVA Incluído» e assinalado com
, o campo "Incluído", considerando, assim, este Código como Regime de IVA incluído.
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Exemplo:
«6».
Corresponde ao código de motivo de isenção «M05» do campo "SAFT", abaixo indicado.
DESIGNAÇÃO
Automaticamente, é dado o Nome do Código de Regime indicado no campo seguinte.
Fará menção na Fatura se for Isento.
Exemplo:
«Isento Artigo 16.º do CIVA».
SAFT
Nas Isenções do IVA, insira o Código de motivo de isenção ou não liquidação, sendo o campo anterior escrito, automaticamente, com a Menção a conter da Tabela seguinte (Códigos enviados pela AT):
TABELA DE CÓDIGOS DE MOTIVO DE ISENÇÃO
Via Internet: Tabela.
Local: Tabela.
Considerado no Ficheiro SAF-T PT, no elemento<TaxExemptionReason>.
Exemplo:
«M05» para Isento Artigo 14.º do CIVA.
ISENTO
Assinalado com
, considera Regime Isento do IVA.
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INCLUÍDO
Assinalado com
, assume Regime Incluído do IVA.
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INVERTE
Assinalado com
, considera Regime Invertido do IVA.
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NÃO SUJEITO
Assinalado com
, considera não sujeito do IVA.
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NORMA APLICÁVEL
Se existirem, para o mesmo Motivo de Isenção, Normas Aplicáveis diferentes, deverão para o mesmo de Motivo de Isenção criar tantos códigos quantas as Normas Aplicáveis a utilizar.
MENÇÃO ALTERNATIVA PARA O DOCUMENTO
Se necessário, indique a Menção Alternativa para o Documento.