2.1.7.3.1- TABELA DE REGIMES DO IVA

 

 

Insira o Código interno alfanumérico do Regime.

Ao dar o Código «9» pela primeira vez, é assumida, automaticamente, a Designação «IVA Incluído» e assinalado com , o campo "Incluído", considerando, assim, este Código como Regime de IVA incluído.

Exemplo:

«6».

Corresponde ao código de motivo de isenção «M05» do campo "SAFT", abaixo indicado.

 

Automaticamente, é dado o Nome do Código de Regime indicado no campo seguinte.

Fará menção na Fatura se for Isento.

Exemplo:

«Isento Artigo 16.º do CIVA».

 

Nas Isenções do IVA, insira o Código de motivo de isenção ou não liquidação, sendo o campo anterior escrito, automaticamente, com a Menção a conter da Tabela seguinte (Códigos enviados pela AT):

 

 

Via Internet: Tabela.

Local: Tabela.

 

Considerado no Ficheiro SAF-T PT, no elemento<TaxExemptionReason>.

Exemplo:

«M05» para Isento Artigo 14.º do CIVA.

 

Assinalado com , considera Regime Isento do IVA.

 

Assinalado com , assume Regime Incluído do IVA.

 

Assinalado com , considera Regime Invertido do IVA.

 

Assinalado com , considera não sujeito do IVA.

 

Se existirem, para o mesmo Motivo de Isenção, Normas Aplicáveis diferentes, deverão para o mesmo de Motivo de Isenção criar tantos códigos quantas as Normas Aplicáveis a utilizar.

 

Se necessário, indique a Menção Alternativa para o Documento.